Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente

No dia 13 de julho é comemorado o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente. Idealizado pelo Governo Federal através da Lei Federal Nº 8.069/93, o Estatuto estabelece os direitos e deveres de menores de 18 anos e garante os direitos dessas crianças e adolescentes em todo o País, principalmente nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social. O cumprimento dessa lei é uma tarefa para toda a sociedade. O futuro dos jovens brasileiros é uma responsabilidade de todos.

No Brasil, existem mais de 60 milhões de crianças e adolescentes de até 18 anos. Desse total, segundo o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), 27 milhões têm seus direitos negados. Cerca de cinco milhões de crianças trabalham como gente grande, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. São horas sem brincadeiras e sem sorrisos. O trabalho só é permitido a partir dos 16 anos, mas, na prática, essa determinação não é cumprida.